VEREADOR CARLOS RAMALHO-PSD APRESENTA PROJETO DE LEI QUE PRO\u00cdBE O MUNIC\u00cdPIO DE COBRAR POR MEIO DE \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO, CONTRIBUINTES INADIMPLENTES
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 05/2017 que desautoriza o munic\u00edpio de Cear\u00e1-Mirim a utilizar como meio de cobran\u00e7a, a inclus\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito \u2013 SPC e SERASA \u2013 e de protesto dos contribuintes inadimplentes inscritos na D\u00edvida Ativa Municipal, entrou em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal, nesta ter\u00e7a-feira 14 de fevereiro.
\r\nO documento foi lido em plen\u00e1rio e em seguida, encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Defesa do Consumidor e Reda\u00e7\u00e3o Final.
\r\nDe acordo com o Projeto, de autoria do vereador Carlos Magno da Rocha Ramalho-PSD, o munic\u00edpio de Cear\u00e1-Mirim fica proibido de utilizar como meio de cobran\u00e7a a inclus\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito como SPC e SERASA e de protesto dos contribuintes inadimplentes inscritos na D\u00edvida Ativa do Munic\u00edpio.
\r\nSendo aprovado, o Projeto revoga a Lei Municipal n\u00ba 1.749 de 19 de maio de 2016.
\r\nNa opini\u00e3o do parlamentar, o contribuinte j\u00e1 sofre demais com a alta carga tribut\u00e1ria do pa\u00eds.
\r\nCarlos Ramalho lembra, que o munic\u00edpio j\u00e1 disp\u00f5e de meios para a cobran\u00e7a de seus cr\u00e9ditos, como a pr\u00f3pria inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa.
\r\nPortanto, valer-se de entidades privadas para a cobran\u00e7a de seus cr\u00e9ditos \u00e9 chancelar abusos e mais uma amea\u00e7a aos cidad\u00e3os e comerciantes.
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\r\nC\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim
\r\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\r\nJorge Moreira \u2013 (84) 99139-7320
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