Atrav\u00e9s de requerimento aprovado na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal nesta ter\u00e7a-feira 11 de abril, o vereador Irm\u00e3o Carlos-SD, solicita da Prefeitura de Cear\u00e1-Mirim o cumprimento do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\nO parlamentar fundamenta-se na Se\u00e7\u00e3o VI Letra B do referido artigo, que anistia sem preju\u00edzos \u00e0 outras garantias asseguradas ao contribuinte, a cobran\u00e7a de Imposto Predial e Territorial aos Templos Religiosos e de qualquer culto.
\r\nCom essa contextualiza\u00e7\u00e3o, o edil tamb\u00e9m solicita que seja endere\u00e7ado of\u00edcio ao prefeito Marconi Barreto-PSDB, bem como \u00e0 Procuradoria do Munic\u00edpio.
\r\nPara o vereador Irm\u00e3o Carlos, o cumprimento do art. 150 da CF \u00e9 de grande import\u00e2ncia, haja vista que as Igrejas cumprem papel social extremamente relevante e indispens\u00e1vel para um pa\u00eds t\u00e3o desigual como ainda \u00e9 o Brasil.
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\r\nC\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim
\r\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\r\nJorge Moreira \u2013 (84) 99139-7320
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