Na sess\u00e3o ordin\u00e1ria da \u00faltima quinta-feira (09), o plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim apresentou os primeiros Projetos de Lei propostos pela atual legislatura.
\r\nAs autorias s\u00e3o dos parlamentares Thiago Coutinho (PR), J\u00e1cio Praxedes (DEM), Marcos Farias (PHS) e Marc\u00edlio J\u00fanior (PSB), e foram encaminhados para an\u00e1lise \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final.
\r\n| \r\n N\u00ba 01/2016 De autoria do Vereador Thiago Coutinho, Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de publica\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o de imprensa oficial, a que aderir o Munic\u00edpio, dos extratos de contratos servidores contratados temporariamente. \r\n | \r\n
N\u00ba 02/2016 De autoria do Vereador J\u00e1cio Luiz da Cruz, Amplia o prazo de licen\u00e7a gestante as servidoras p\u00fablicas do Munic\u00edpio de Cear\u00e1-Mirim/RN e da outras provid\u00eancias.
\r\nN\u00ba 03/2016 De autoria do Vereador Marcos F\u00e1rias, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isen\u00e7\u00e3o de passe livre no Transporte Urbano para os carteiros e mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos \u2013 ECT, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, no Transporte Urbano no Munic\u00edpio de Cear\u00e1-Mirim/RN e da outras provid\u00eancias.
\r\nN\u00ba 04/2016 De autoria do Vereador Marc\u00edlio J\u00fanior Disp\u00f5e sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de servi\u00e7os ao Munic\u00edpio de Cear\u00e1-Mirim, assim como nas concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos municipais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
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\r\nTexto: Jhancy Richelm\u00a0
\r\nFotos: Jhancy Richelm
\r\nAssecom CM/CM (99159-1430)
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