{"provider_url": "https://www.cearamirim.rn.leg.br", "title": "ATUA\u00c7\u00c3O PARLAMENTAR", "html": "<p style=\"text-align: justify; \"><b>C\u00c2MARA APROVA PROJETO QUE VERSA SOBRE A PUBLICA\u00c7\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIA PELO MUNIC\u00cdPIO EM \u00d3RG\u00c3O DE IMPRENSA OFICIAL DE CONTRATOS DE AGENTES P\u00daBLICOS EM CAR\u00c1TER TEMPOR\u00c1RIO</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Ap\u00f3s tramita\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Defesa do Consumidor e Reda\u00e7\u00e3o Final, o Projeto de Lei n\u00ba 001/2017, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de publica\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o de imprensa oficial de todos os contratos de agentes p\u00fablicos admitidos no munic\u00edpio em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, \u00e9 aprovado pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">De autoria do vereador Thiago Coutinho-PR, o Projeto foi apresentado e lido na sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 07 de fevereiro passado e em seguida, encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Defesa do Consumidor e Reda\u00e7\u00e3o Final, para an\u00e1lise constitucional.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">De acordo com o parecer da Comiss\u00e3o, favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, o Projeto se enquadra no contexto de aprimoramento da necess\u00e1ria transpar\u00eancia das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princ\u00edpio constitucional da publicidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme disposto no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, portanto, perfeitamente alinhada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o confiada ao Poder Legislativo.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A mat\u00e9ria foi aprovada pelo Plen\u00e1rio da Casa em primeira discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o de 22 de fevereiro, e em segunda e \u00faltima vota\u00e7\u00e3o nesta quinta-feira 02 de mar\u00e7o.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Agora, o Projeto ser\u00e1 encaminhado ao Poder Executivo Municipal, que ter\u00e1 um prazo de 15 dias para sancionar ou vetar.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Para o autor do Projeto, vereador Thiago Coutinho-PR, a publicidade n\u00e3o \u00e9 apenas um elemento formativo do ato, mas, um requisito de efic\u00e1cia, principalmente para tornar claro e compreens\u00edvel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e fazer com que tal publicidade cumpra papel essencial de informar com nitidez e clareza ao p\u00fablico e a sociedade em geral os atos praticados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>C\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>Jorge Moreira \u2013 (84) 99139-7320</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b><a href=\"mailto:Jorgemoreira2008@hotmail.com\" target=\"_blank\">Jorgemoreira2008@hotmail.com</a></b></p>", "author_name": "cmm", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cearamirim.rn.leg.br/author/cmm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}