Acompanhar, fiscalizar, significa verificar se a realiza\u00e7\u00e3o de uma determinada atividade n\u00e3o se desvia dos objetivos ou das normas e princ\u00edpios que a regem.
\r\nE na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica o ato de fiscalizar, acompanhar, verificar, possui significado importante na medida em que pressup\u00f5e examinar se a atividade governamental atendeu \u00e0 finalidade p\u00fablica, \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o e aos princ\u00edpios b\u00e1sicos aplic\u00e1veis ao setor p\u00fablico.
\r\nDentro dessa linha de racioc\u00ednio, a vereadora Jum\u00e1ria Mota-PTN, apresentou requerimento n\u00ba 161/2017 ao Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal solicitando para o dia 29 de junho pr\u00f3ximo, a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para debater sobre o tema: \u201cProcesso Licitat\u00f3rio do Munic\u00edpio\u201d.
\r\nSegundo ela, o objetivo \u00e9 criar uma Comiss\u00e3o Municipal de Licita\u00e7\u00e3o, para acompanhar passo a passo, tal processo.
\r\nNesse contexto, a a\u00e7\u00e3o da parlamentar na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, \u00e9 fundamental para garantir que a sua aplica\u00e7\u00e3o esteja de acordo com os interesses coletivos.
\r\nNesse caso, \u00e9 importante salientar, que o vereador quando fiscaliza a atua\u00e7\u00e3o de um gestor p\u00fablico municipal est\u00e1, na verdade, cumprindo uma obriga\u00e7\u00e3o fixada pelo texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece em seu art. 31 que a fiscaliza\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
\r\nO requerimento da vereadora foi aprovado \u00e0 unanimidade de votos.
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\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE CEAR\u00c1-MIRIM
\r\nASSESSORIA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL
\r\nJORGE MOREIRA \u2013 (84) 99139-7320
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