O Poder Legislativo de Cear\u00e1-Mirim aprovou por unanimidade de votos em segunda e \u00faltimas discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei 38/2017, que assegura o direito ao aleitamento materno em estabelecimentos de uso coletivo, p\u00fablicos ou privados, mesmo \u00e0quelas onde n\u00e3o h\u00e1 \u00e1rea reservada para o ato.
\r\nA proposta, confirmada na sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada na tarde desta quinta-feira 14/12 precisa passar por san\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, que dever\u00e1 definir as penalidades aos infratores.
\r\nA autora do projeto, vereadora Jum\u00e1ria Mota-PODEMOS, comenta que, o estabelecimento que n\u00e3o observar a Lei e, proibir ou constranger o ato da amamenta\u00e7\u00e3o em suas instala\u00e7\u00f5es, estar\u00e1 pass\u00edvel de pagamento de multa, em valor a ser fixado pelo Poder Executivo Municipal.
\r\n\u201cQuando observei que outras cidades criaram essa lei, achei necess\u00e1rio instituir tamb\u00e9m em nosso munic\u00edpio\u201d, destaca a vereadora Jum\u00e1ria.
\r\nTamb\u00e9m favor\u00e1vel ao projeto, a vereadora \u00c2ngela Aquino-PTC comentou sobre o projeto. \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel que em pleno s\u00e9culo XXI tenhamos que colocar essa situa\u00e7\u00e3o como lei, para que uma m\u00e3e esteja segura para alimentar seu filho e n\u00e3o ser constrangida. As pessoas precisam respeitar esse ato e por isso sou favor\u00e1vel\u201d, disse \u00c2ngela.
\r\nDepois de passar pelo processo de san\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo regulamentar\u00e1 a Lei num prato de at\u00e9 90 dias, a contar a data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nJorge Moreira
\r\nC\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim
\r\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
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\r\n\r\n\r\nDeus n\u00e3o se atrasa, a gente \u00e9 que n\u00e3o sabe esperar!
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