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Leis

por Interlegis — última modificação 23/02/2015 09h49
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

Legislação Municipal - Leia mais…

Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

Legislação Estadual - Leia mais…

Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

Legislação Federal - Leia mais…

Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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LDO 2018

Lei de Diretrizes Orçamentária Exercício 2018

LDO 2018 - Leia mais…

LOA 2018

Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2018

LOA 2018 - Leia mais…

PPA 2018-2021

Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021

PPA 2018-2021 - Leia mais…

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